Preços, botão de pânico e direitos dos motoristas. Lei dos TVDE regressa ao Parlamento

Há mais de dez anos que é possível apanhar “boleia” através da Uber em Portugal. Mas só há seis anos é que há uma lei que regulamenta a atividade do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas. Agora, essas regras estão de volta ao Parlamento, com propostas de PSD, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal, BE e PCP, que tocam em várias áreas, dos preços aos direitos dos motoristas. Para esta sexta-feira, está marcada a votação na generalidade.

Foi em 2014 que a Uber chegou a Portugal. Seguiram-se outras plataformas, como a Bolt, e o mercado cresceu. Tanto que haveria de ser criada uma lei especificamente dirigida a esta atividade, no verão de 2018, cujo primeiro balanço foi feito, em 2021, pelo Instituto da Mobilidade dos Transportes (IMT). Na altura, um dos reparos era a necessidade de melhorar a qualidade do serviço da fiscalização, a par de um apelo a critérios mais exigentes para a certificação dos motoristas.

Essa avaliação não resultou em mudanças na lei, mas as regras podem estar prestes a ser alteradas agora. É que vários partidos (incluindo o PSD) entregaram projetos de lei nesse sentido no Parlamento, cuja votação na generalidade está marcada para esta sexta-feira.

No diploma do PSD que vai a votos, os deputados defendem que “é necessário adequar a lei atual ao novo contexto e acolher algumas reivindicações, quer da parte de operadores e motoristas de TVDE, quer dos seus utilizadores, que se alinhem com objetivos de bem-estar geral”. E, para isso, prepararam dez propostas.

São elas permitir que veículos registados como táxis estejam habilitados a registo simultâneo em TVDE, entregar a certificação e avaliação dos motoristas ao IMT, dispensar de cursos de formação e certificados de motorista de TVDE os detentores de certificados de motorista de táxi, subir o limite de idade da viatura afeta a TVDE de sete para dez anos (ou 12 anos, no caso dos veículos elétricos) e permitir a publicidade no exterior e interior das viaturas (conforme já é permitido em transportes públicos e táxis).

O PSD quer também eliminar os limites à tarifa dinâmica (hoje o limite é o correspondente a 100% do valor médio cobrado pelos serviços prestados nas 72 horas imediatamente anteriores), considerando que essas restrições “economicamente não são justificáveis“.

Conscientes de que o requisito de que os motoristas falem português pode ser relevante para um segmento de utilizadores de TVDE, pretende-se com esta alteração permitir que os mesmos possam escolher motoristas que falem português.

Outra das proposta da bancada social-democrata é a obrigatoriedade de todas as plataformas de TVDE adotarem partilha de dados em tempo real na plataforma anunciada pelo IMT, bem como a obrigatoriedade de as plataformas implementarem a possibilidade dos utilizadores selecionarem o português como língua do motorista. “Conscientes de que o requisito de que os motoristas falem português pode ser relevante para um segmento de utilizadores de TVDE, pretende-se com esta alteração permitir que os mesmos possam escolher motoristas que falem português”, explicam os deputados.

O PSD defende também a instalação de botões de pânico quer para utentes, quer para os motoristas, face ao “aumento dos episódios de violência durante a prestação de serviço”. E o fim da proibição de os motoristas avaliarem os utilizadores, já que Portugal é o único país onde existe esse travão.

Chega e IL acompanham publicidade nos TVDE

As propostas do PSD já referidas encontram ECO em vários dos outros projetos entregues no Parlamento, que vão a votos esta manhã. Por exemplo, no que diz respeito a criar a possibilidade de os TVDE terem publicidade, tanto o Iniciativa Liberal, como o Chega defendem-no.

“Tal como nos outros transportes, os veículos TVDE devem poder beneficiar do uso de publicidade para financiar as operações“, sublinham os liberais. “Permite-se a colocação de publicidade dentro dos veículos TVDE, configurando um contributo para fazer face às despesas inerentes da atividade“, concorda a bancada do Chega.

Outras das matérias em que há alinhamento é na possibilidade de os motoristas avaliarem os utilizadores, como o Iniciativa Liberal a atirar que “não faz sentido” que assim não seja, já que tal poderá criar “uma relação mais equilibrada entre o prestador de serviços e o utilizador“.

O estabelecimento do preço deve ser verdadeiramente livre: as tarifas dinâmicas incentivam à resposta em situações de pico.

Também no que diz respeito aos preços, os liberais convergem, de modo geral, com o grupo social-democrata, considerando que os preços devem ser “verdadeiramente livres”. “Quanto mais limitadas forem, menos escolha existe para os consumidores e menos compensação existe para os motoristas. Assim o é em todos os mercados e este não é exceção”, lê-se no projeto, que prevê também a possibilidade de os motoristas se inscreverem diretamente na plataforma sem qualquer intermediação.

Já quanto à certificação, os liberais querem introduzir a obrigatoriedade do exame que certifica os motoristas TVDE ser
desenvolvido e realizado pelo IMT, medida com a qual concorda, como já referido, o PSD.

PCP pede suspensão das licenças. BE olha para direitos

Não é só da direita que partem as propostas que serão discutidas e votadas esta sexta-feira. A esquerda também vai a jogo. O PCP foca-se na suspensão da atribuição de licenças até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime, enquanto o Bloco de Esquerda põe o acento tónico nos direitos dos trabalhadores.

“São evidentes as consequências negativas da introdução e aplicação da lei em vigor para o TVDE. A lei como está não agrada a quase ninguém: não agrada a motoristas e restantes profissionais do TVDE; não agrada ao setor do táxi; não agrada às autarquias; não agrada aos clientes nem às Associações de Defesa dos Consumidores”, realça o projeto de lei comunista.

Nesse diploma, os comunistas apenas propõem oficialmente a tal suspensão da atribuição de licenças, mas deixam já “pistas” quanto ao que gostariam de ver na revisão da lei em causa: um regime que “garante o direito a salário, direitos e qualidade de vida” dos trabalhadores, dar às autarquias a competência de regularem a atividade, reduzir o número de carros a operar e “retirar às multinacionais os instrumentos para fazerem qualquer tipo de dumping“.

A lei como está não agrada a quase ninguém: não agrada a motoristas e restantes profissionais do TVDE; não agrada ao sector do táxi; não agrada às autarquias; não agrada aos clientes nem às Associações de Defesa dos Consumidores.

Por sua vez, o Bloco de Esquerda entregou não um projeto de lei, mas um projeto de resolução, pelo que não mexe diretamente na lei, mas, antes, faz recomendações ao Governo no sentido de garantir os “direitos dos estafetas e dos motoristas de TVDE“.

Entre as recomendações bloquistas está, à semelhança do PCP, a da suspensão das licenças até à revisão da lei em causa. Mas também a fixação de valores absolutos para as tarifas base (mínimo de três euros a que se soma o valor por quilómetro para cada serviço de entrega e mínimo de 4,25 euros por cada serviço de transporte de passageiro), o estabelecimento da taxa máxima de intermediação em 15% do valor da viagem e a exigência de que as plataformas tenham espaços de atendimento presencial em cada capital de distrito onde seja desenvolvida a atividade.

No seu projeto, o Bloco de Esquerda lembra também que, desde 2023, que a lei do trabalho abre a porta a que os estafetas sejam considerados trabalhadores das plataformas digitais. Há que notar, porém, que também essas regras poderão ser alteradas em 2025, ano que promete ser, assim, marcado por grande discussão em torno da lei do trabalho (nas plataformas e não só).