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Se crime é contra mulher, Lei Maria da Penha prevalece sobre estatutos, define STJ
Se o crime é praticado contra a mulher em função de violência doméstica ou no âmbito familiar, a aplicação da Lei Maria da Penha deve prevalecer sobre outras legislações, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou do idoso. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese […] O post Se crime é contra mulher, Lei Maria da Penha prevalece sobre estatutos, define STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Se o crime é praticado contra a mulher em função de violência doméstica ou no âmbito familiar, a aplicação da Lei Maria da Penha deve prevalecer sobre outras legislações, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou do idoso. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese […]
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