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Imposto Seletivo sobre insumos industriais: o que foi autorizado pela Constituição?
A Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214), que instituiu o Imposto Seletivo (IS), tem o potencial de onerar importantes insumos industriais no Brasil: minério de ferro, carvão mineral, petróleo e gás natural. Esses insumos são chamados de bens minerais pela lei complementar. Reprodução O objetivo deste texto é avaliar se a LC 214 foi editada […] O post Imposto Seletivo sobre insumos industriais: o que foi autorizado pela Constituição? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214), que instituiu o Imposto Seletivo (IS), tem o potencial de onerar importantes insumos industriais no Brasil: minério de ferro, carvão mineral, petróleo e gás natural. Esses insumos são chamados de bens minerais pela lei complementar. Reprodução O objetivo deste texto é avaliar se a LC 214 foi editada […]
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