Caso “Xuxas”: Estado pode ser obrigado a indemnizar narcotraficante
Estado tem até março para chegar a um "acordo amigável". A queixa apresentada ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contestava que Xuxas tenha sido transferido de um estabelecimento prisional comum para um estabelecimento prisional de alta segurança sem razão que o justificasse.
Estado tem até março para chegar a um "acordo amigável". A queixa apresentada ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contestava que Xuxas tenha sido transferido de um estabelecimento prisional comum para um estabelecimento prisional de alta segurança sem razão que o justificasse.
