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Vapes: entre a lei e a regulação
Desde 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46, de 28 de agosto de 2009, proíbe todos os dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes. A proibição inclui a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos. Em 2018, tentou-se […] O post Vapes: entre a lei e a regulação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Desde 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46, de 28 de agosto de 2009, proíbe todos os dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes. A proibição inclui a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos. Em 2018, tentou-se […]
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