Obrigação de exame para progressão de pena não é retroativa
A norma que instituiu a obrigação de exame criminológico para fins de progressão de pena (Lei 14.843/2024) não deve ser aplicada de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma ordem de ofício para que um juiz de execuções refaça sua fundamentação para a exigência […] O post Obrigação de exame para progressão de pena não é retroativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A norma que instituiu a obrigação de exame criminológico para fins de progressão de pena (Lei 14.843/2024) não deve ser aplicada de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma ordem de ofício para que um juiz de execuções refaça sua fundamentação para a exigência […]
O post Obrigação de exame para progressão de pena não é retroativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
