Municípios podem regulamentar segregação de funções segundo TCE-PR
A Lei nº 14.133/2021 trouxe importantes inovações ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil, entre elas, a inclusão expressa do princípio da segregação de funções no ordenamento jurídico. Embora já aplicado de forma implícita na Administração Pública, a nova lei conferiu a esse princípio um status normativo, reforçando sua importância para a […] O post Municípios podem regulamentar segregação de funções segundo TCE-PR apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe importantes inovações ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil, entre elas, a inclusão expressa do princípio da segregação de funções no ordenamento jurídico. Embora já aplicado de forma implícita na Administração Pública, a nova lei conferiu a esse princípio um status normativo, reforçando sua importância para a […]
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