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Juíza aplica teoria dos motivos determinantes e anula sanções a empresa vencedora de licitação
O administrador público precisa elencar os motivos que justificam ato administrativo, que se inverídicos e incoerentes será determinado ilegal. Esse foi o entendimento da juíza Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, da Vara da Fazenda Pública de Goianira (GO), para anular sanções impostas a uma empresa vencedora de uma licitação pública. Conforme os autos, […] O post Juíza aplica teoria dos motivos determinantes e anula sanções a empresa vencedora de licitação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O administrador público precisa elencar os motivos que justificam ato administrativo, que se inverídicos e incoerentes será determinado ilegal. Esse foi o entendimento da juíza Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, da Vara da Fazenda Pública de Goianira (GO), para anular sanções impostas a uma empresa vencedora de uma licitação pública. Conforme os autos, […]
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