![Peter Gabriel, 75 anos* SOUND + VISION Magazine / FNAC [15 fev.]](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLnSP9xdBPOE94Q1eX5FubUxEZpKkGI36u5eRNYYXubGquYY43V1KR7W2_blhIdGt9OF9_T_N64eG4rahJV2evmzKHW6gs8PvMT0Q3ad1eGUVIU6WbUq4YESAYql67bMDqWSZq2GZ0jjpIeJ3VIL0AV5Quj1PG_yRsXDZucFRrBogAY-2V2zPweA/w1200-h630-p-k-no-nu/POST_4X5_SOUND_VISION_MAG_PETER_GABRIEL.jpg)
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Governo regulamenta cobrança de taxa de fiscalização para empresas de apostas
Regras passam a valer já nesta sexta-feira (7). Victor Lebre/g1 O Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (7), uma portaria que estabelece a cobrança de taxas de fiscalização para as empresas loterias de apostas de quota fixa no Brasil — as bets. ⚠️ A Lei 13.756 de dezembro de 2018 foi a que instituiu, no país, a modalidade de apostas de quota fixa, determinado que essas são as "apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico". A portaria publicada pelo governo, então, regulamenta o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial dessa modalidade de apostas no país. As regras, que passam valer já nesta sexta, determinam que a taxa de fiscalização será aplicada de acordo com as faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção da empresa de apostas e que o pagamento deverá ocorrer até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.
Regras passam a valer já nesta sexta-feira (7). Victor Lebre/g1 O Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (7), uma portaria que estabelece a cobrança de taxas de fiscalização para as empresas loterias de apostas de quota fixa no Brasil — as bets. ⚠️ A Lei 13.756 de dezembro de 2018 foi a que instituiu, no país, a modalidade de apostas de quota fixa, determinado que essas são as "apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico". A portaria publicada pelo governo, então, regulamenta o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial dessa modalidade de apostas no país. As regras, que passam valer já nesta sexta, determinam que a taxa de fiscalização será aplicada de acordo com as faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção da empresa de apostas e que o pagamento deverá ocorrer até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.
