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Réu pode recusar benefício pior do que a pena, decide TJ-MG
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais citou recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para dar parcial provimento ao recurso de apelação de um condenado e garantir-lhe o direito de recusar a suspensão condicional da pena (sursis) porque a sanção é mais benéfica. “Na eventualidade do apenado compreender que […] O post Réu pode recusar benefício pior do que a pena, decide TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais citou recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para dar parcial provimento ao recurso de apelação de um condenado e garantir-lhe o direito de recusar a suspensão condicional da pena (sursis) porque a sanção é mais benéfica. “Na eventualidade do apenado compreender que […]
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