Relação decide segunda-feira sobre recursos de bancos condenados no ‘cartel da banca’

O Tribunal da Relação de Lisboa decide na próxima segunda-feira sobre os recursos apresentados pelos bancos condenados no caso que ficou conhecido como `cartel da banca`.

Em setembro do ano passado, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou as coimas de 225 milhões de euros a 11 bancos, decidindo que ficou provado que, entre 2002 e 2013, houve “conluio” entre os bancos quando trocaram informações sobre créditos (`spreads` e montantes concedidos) e que “alinharam práticas comerciais” falseando a concorrência.

As maiores coimas foram para Caixa Geral de Depósitos (82 milhões de euros), BCP (60 milhões de euros), Santander Totta (35,65 milhões), BPI (30 milhões) e Montepio (13 milhões). Foram ainda condenados BBVA (2,5 milhões), BES (hoje em liquidação, 700.000 euros), BIC (por factos praticados pelo BPN, 500.000 euros), Crédito Agrícola (350.000 euros) e Union de Créditos Inmobiliarios (150.000 euros).

Este caso partiu de uma denúncia do Barclays que levou a Autoridade da Concorrência a uma investigação, iniciada em 2013, e que terminou com o regulador a multar os bancos. Como 11 não concordaram com as condenações, foram para tribunal (para julgamento de recurso) e em setembro passado as multas da Autoridade da Concorrência foram confirmadas em primeira instância.

Contudo, os bancos podiam ainda recorrer para a instância seguinte (o Tribunal da Relação) e todos o fizeram.

Nos recursos, o principal argumento da banca é que o caso já prescreveu. Já Autoridade da Concorrência e o Ministério Público rejeitam este argumento.

Em 24 de janeiro, no Tribunal da Relação de Lisboa, decorreram as audiências dos cinco bancos que solicitaram alegações verbais – BCP, Santander, BPI, Banco Montepio e Crédito Agrícola. Agora, na segunda-feira será conhecida a decisão.

O Tribunal da Relação de Lisboa disse à Lusa que foi designada “a data de 10 de fevereiro para prolação” do acórdão e que não haverá lugar à leitura do acórdão.

Na sentença de setembro passado, a que a Lusa teve acesso, o Tribunal da Concorrência criticou os bancos pela ausência de medidas reparadoras e falta de autocrítica e considerou que essa falta de crítica para com comportamentos errados por parte dos bancos “intensifica as necessidades de prevenção, geral e especial” e que uma das suas preocupações é precisamente a “interiorização da gravidade da conduta” pelos bancos. Considerou, por isso, que as coimas podem contribuir para que essas práticas não se repitam.

Disse ainda o tribunal que o facto de os bancos terem feito conluio no crédito à habitação tornou especialmente graves as infrações por este ser um mercado crítico dada a importância histórica e cultural deste empréstimo em Portugal (70% da riqueza das famílias portuguesas é habitação).

O presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) defendeu, em outubro, que práticas como as que levaram a coimas no processo conhecido como cartel da banca são relativas a um “passado distante” e não há risco de se repetirem.

À Lusa, Vítor Bento recordou que os factos aconteceram há muitos anos e disse que “nada têm que ver com o presente” e “não há sequer qualquer risco de repetição desse tipo de cenário”.

A decisão do Tribunal da Relação, que será conhecida na segunda-feira, pode não ser a última. Pode haver recursos com alegações de inconstitucionalidades junto do Tribunal Constitucional.