Poder Legislativo: o que é e como funciona?

É bem provável que você já tenha ouvido alguém falar sobre a tripartição dos poderes públicos e a sua importância para a preservação do sistema político de um país. Um desses três poderes é o Legislativo, que tem como função primordial a elaboração e a revisão do conjunto de leis que rege a vida das pessoas e o funcionamento do Estado. 

Mas você já sabe como isso acontece? Neste texto, a Politize! te ajudará a entender melhor a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo.

Esse é o segundo conteúdo da trilha sobre Eficiência Legislativa, com o objetivo de te ajudar a refletir sobre as perguntas: “Afinal, o nosso legislativo é eficiente? E o que podemos fazer para melhorá-lo?”. Confira também:

1. Eficiência Legislativa: o que é e sua importância
2. Você está aqui
3. Diferenças entre o legislativo Federal, Estadual e Municipal
4. Como é a tramitação de uma lei
5. Entrevista com especialistas: o Poder Legislativo é eficiente?
6. Como é a eficiência legislativa em outros países?
7. O sistema legislativo brasileiro em números

A tripartição de poderes

O Poder Legislativo tem suas várias funções definidas no título IV, capítulo I da Constituição. As principais delas estão ligadas à criação de leis e fiscalização do Executivo. 

No nível nacional, é exercido pelo Congresso Nacional por senadores e deputados federais. No nível estadual, temos as Assembleias Legislativas, na qual atuam os deputados estaduais.

Por fim, no nível municipal, existem as Câmaras Municipais, nas quais atuam os vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo. No próximo texto, apresentaremos as principais diferenças entre os poderes legislativos no nível federal, estadual e municipal.

Aqui, apresentaremos um pouco das estruturas que fazem o legislativo funcionar. Um trabalho referência para isso é “O funcionamento do poder legislativo municipal”, produzido por Wagner Guilherme Ribeiro, em 2012, pelo programa Interlegis. 

Conhecer como funcionam essas estruturas é importante para permitir que você vote de forma consciente, tendo em mente que as pessoas em que você está votando tomarão as decisões em cada uma delas.

Entenda abaixo a estrutura do Poder Legislativo.

Presidência 

O Congresso, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais possuem um presidente, eleito entre os membros da respectiva Casa Legislativa. No entanto, a eleição é feita apenas pelos parlamentares, que também podem ser candidatos ao cargo. O mandato do presidente dura dois anos, e ocorrem duas eleições internas entre uma eleição nacional e outra.

O presidente da Casa Legislativa é o segundo na linha de sucessão ao cargo de chefe do Poder Executivo (prefeito, governador ou presidente), assumindo caso esses e seus vices não possam governar. Suas principais funções incluem:

• Presidir a mesa diretora e as sessões plenárias;
• Exercer competências administrativas, como autorizar compras de equipamentos e serviços;
• Organizar a agenda, definindo a pauta de discussões diárias.

No caso do Congresso Nacional, a sucessão presidencial segue esta ordem:

• Vice-presidente da República;
• Presidente da Câmara dos Deputados;
• Presidente do Senado Federal;
• Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesa Diretora

As eleições internas nas Casas Legislativas não elegem apenas o presidente, mas também o vice-presidente (substituto imediato) e os secretários, que compõem a Mesa Diretora, além de seus respectivos suplentes. 

Por exemplo, na ALESP (Assembleia Legislativa de São Paulo), são eleitos 4 vice-presidentes e 4 secretários. A Mesa Diretora é responsável por auxiliar na condução dos trabalhos legislativos e administrativos.

As funções da Mesa Diretora podem variar conforme o regimento interno de cada Casa Legislativa, mas algumas competências comuns incluem:

1. Assinar convênios e contratos de prestação de serviços;
2. Autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
3. Prover cargos, empregos e funções dos serviços administrativos, além de conceder licenças, aposentadorias e vantagens a servidores;
4. Decidir, em grau de recurso, questões relacionadas ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos da Casa.

Saiba mais: eleição para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Colégio de Líderes

Em Casas Legislativas maiores, como Assembleias Legislativas e o Congresso, os líderes partidários têm um papel importante, especialmente quando o número de parlamentares é elevado. 

Eles atuam como mediadores em debates e negociações, garantem a disciplina partidária (alinhamento dos membros do partido com as diretrizes da liderança) e participam de reuniões nos Colégios de Líderes, onde líderes de diferentes partidos negociam e discutem pautas.

Embora menos comum em Câmaras Municipais devido ao menor número de membros, nas Casas maiores os líderes partidários possuem atribuições específicas, conforme os regimentos internos.

As Comissões

As Casas Legislativas usam Comissões Temáticas para tratar de assuntos específicos, já que não é possível todos os parlamentares participarem de todas as discussões. Os membros são indicados por líderes partidários, seguindo a proporcionalidade dos partidos na Casa. Cada comissão tem uma presidência, e os líderes podem substituir seus indicados.

Tipos de Comissões:

1. Permanentes:
   • Analisam projetos antes da votação em plenário;
   • Exemplo: Comissão de Constituição e Justiça, que verifica a constitucionalidade dos projetos;
   • Membros são trocados a cada dois anos.
2. Temporárias:
   • Criadas para objetivos específicos e encerradas após conclusão;
   • Incluem CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) para investigar temas.
3. Mistas:
   • Envolvem membros de Câmara e Senado, atuando no Congresso Nacional.

Poder de Apreciação Conclusiva:

• As comissões podem aprovar, rejeitar ou emendar projetos sem precisar do plenário;

Na Câmara dos Deputados, cerca de metade dos projetos é aprovada diretamente nas comissões.

Blocos e Bancadas Parlamentares

Os blocos parlamentares são formados quando parlamentares de diferentes partidos se unem em torno de posições comuns em uma Casa Legislativa. Essa união amplia sua capacidade de aprovar projetos e tomar decisões. Os blocos não são permanentes e podem se dissolver conforme interesses políticos mudam.

Se o Regimento Interno da Casa permitir, os blocos podem ter vantagens, como:

• Pleitear uma vaga na mesa diretora;
• Eleger um líder para representá-los no Colégio de Líderes.

Exemplos de bancadas temáticas no Congresso Nacional incluem:

• Bancada Ruralista: representa interesses do agronegócio;
• Bancada da Bala: defende pautas relacionadas à segurança pública e armamento;
• Bancada Evangélica: atua em temas ligados à moral, família e liberdade religiosa;
• Bancada da Educação: defende investimentos na educação pública e políticas educacionais;
• Bancada da Saúde: atua em pautas do Sistema Único de Saúde (SUS), financiamento da saúde e acesso a medicamentos;
• Bancada dos Direitos Humanos: foca na defesa de direitos fundamentais, como igualdade racial, gênero e minorias.

Saiba mais: Bancadas temáticas: o que são e como agem no Congresso Nacional?

Plenário

O termo Plenário pode tanto significar o espaço físico onde ocorrem as reuniões quanto o ato das reuniões deliberativas em si. 

É importante ressaltar que, para que uma votação em Plenário tenha validade, é preciso haver quórum, ou seja, um número mínimo de representantes eleitos presentes na sessão. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, esse número é de 257 deputados, dos 513.

Gabinetes

O termo diz respeito ao órgão de apoio ao parlamentar, assim como ao local onde os membros desse órgão se reúnem com ele. 

Cada parlamentar recebe um auxílio mensal para arcar com as despesas de seu gabinete. Essa é a chamada “Verba de Gabinete”. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, esse valor é de R$ 118.376,13 mensais de acordo com o Ato da Mesa 268/2023.

Os assessores parlamentares têm como função dar assessoramento técnico aos representantes eleitos. No Congresso Nacional, o cargo é dado para especialistas concursados. Ali, eles levam informações e conhecimento para conectar os legisladores ao que está acontecendo no Executivo e embasar decisões e posicionamentos.

Nos últimos anos, uma nova forma de organização dos gabinetes tem ganhado espaço. São os mandatos coletivos.

Veja também nosso vídeo sobre mandatos coletivos!

O processo legislativo

O processo legislativo no Brasil ocorre em três esferas: federal, estadual e municipal, cada uma com suas particularidades. 

Na esfera federal, o Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, adota um sistema bicameral. As propostas de lei, que podem ser iniciadas por deputados, senadores ou por meio de iniciativas populares, passam por revisões, comissões e votações em ambas as Casas. Se aprovadas, são encaminhadas ao presidente da República, que decide sancionar ou vetar o projeto.

Leia também: Câmara e Senado: qual a diferença?

No âmbito estadual, as Assembleias Legislativas são responsáveis pela elaboração de leis, emendas constitucionais estaduais e outras normas. Diferente do sistema federal, não há câmaras separadas. Os projetos são recebidos pela mesa diretora, analisados por comissões e votados pelos deputados estaduais. Após a aprovação, seguem para o governador, que pode sancionar ou vetar.

Já na esfera municipal, as Câmaras de Vereadores elaboram projetos de lei, emendas à Lei Orgânica e outras normas. O processo é semelhante: os projetos são recebidos pela mesa diretora, analisados por comissões e votados pelos vereadores. Antes da votação, as propostas são publicadas no Diário Oficial. Se aprovadas, são enviadas ao prefeito para sanção ou veto.

Em todas as esferas, os projetos sancionados são publicados nos respectivos Diários Oficiais para entrarem em vigor. Além disso, cidadãos podem propor leis por meio de iniciativas populares, que seguem os mesmos trâmites dos projetos apresentados pelos legisladores. Esse processo reforça a importância de escolher representantes comprometidos e fiscalizar seu trabalho, já que o Legislativo desempenha um papel muito importante na criação e revisão das leis que impactam a sociedade.

No próximo texto, trataremos um pouco das diferenças entre o Poder Legislativo em cada uma das esferas: municipal, estadual e federal.

E aí, compreender como o Poder Legislativo atua? Deixei suas dúvidas nos comentários!

Publicado em 04/06/2020, atualizado em 07/02/2025.

Referências:

• Gov Brasil – Conheça os órgãos que formam o poder judiciário;
• Toda Matéria – Três poderes;
• Estadão – Os três poderes; 
• Senado -Tramitação; 
• Infoescola – Poder Legislativo; 
• Camara Legislativa – Poder Legislativo; 
• Nexo – Sistema Bicameral; 
• Câmara São Paulo – Regimento Interno;
• Senado Federal – O funcionamento do poder legislativo municipal.