PGR diz que cabe ao STF analisar punição a militares acusados da morte de Rubens Paiva
Supremo vai decidir se ação contra militares acusados pelo assassinato do político, durante a ditadura militar, pode prosseguir. Relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (28) que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se a Lei da Anistia deve ser aplicada ou não aos militares que foram responsabilizados pela morte do ex-deputado Rubens Paiva. O processo que apura as circunstâncias da morte do político, assassinado em janeiro de 1971 — durante o regime militar no Brasil —, ainda aguarda uma decisão do Supremo. Caberá à Corte definir se a ação penal contra os militares acusados pode ou não prosseguir. Cartório corrige certidão de óbito de Rubens Paiva O caso chegou ao Supremo depois de o Ministério Público Federal recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que encerrou uma ação penal contra cinco militares envolvidos no crime. Eles foram acusados de quadrilha armada, homicídio qualificado, ocultação de cadáver, e fraude processual. A ação estava sob responsabilidade da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Dos cinco militares, dois estão vivos: Jacy Ochsendorf e Souza e José Antônio Nogueira Belham. Em novembro do ano passado, o relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou o envio do caso para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). A resposta foi enviada nesta terça. Segundo a PGR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinha competência para analisar o caso e, portanto, a ação não deveria ter sido encerrada. "Evidencia-se, assim, a competência do Supremo Tribunal Federal, para exame da constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia aos fatos imputados aos pacientes do presente habeas corpus. Questão, portanto, constitucional e direta, que não induz ao exame do texto infraconstitucional (que é competência do STJ)", diz a PGR no documento enviado ao STF. Relembre a história de Rubens Paiva GloboNews O que diz a PGR No parecer, a PGR afirma que no caso de Rubens Paiva "está configurado crime permanente, decorrente da ocultação de cadáver, nunca solucionada". "Nesse passo, e diante do caráter intrínseco da conduta específica, seu contexto histórico e as razões que motivaram o crime, há efetiva e grave violação aos direitos humanos", escreveu a subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos. Portanto, "é plausível a hipótese trazida pelo recorrente, em especial em face das recentes decisões das Cortes Internacionais, sobre a inadequação da aplicação da anistia – e especificamente da Lei de Anistia brasileira – para as graves violações dos direitos humanos relatadas". De acordo com a procuradora, o STJ não deveria ter analisado o caso porque o Supremo tem pendente de julgamento uma ação que coloca "a questão central" sobre "a validade da incidência da Lei de Anistia, em situações consideradas como grave violação de direitos humanos". Entenda o caso A ação penal começou na Justiça Federal do Rio de Janeiro, com uma denúncia do Ministério Público Federal contra militares acusados de participação no caso. A ação penal foi aberta e a defesa dos militares recorreu às instâncias superiores para encerrar o caso, sob o argumento de que deveria ser aplicada a Lei da Anistia.
Supremo vai decidir se ação contra militares acusados pelo assassinato do político, durante a ditadura militar, pode prosseguir. Relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (28) que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se a Lei da Anistia deve ser aplicada ou não aos militares que foram responsabilizados pela morte do ex-deputado Rubens Paiva. O processo que apura as circunstâncias da morte do político, assassinado em janeiro de 1971 — durante o regime militar no Brasil —, ainda aguarda uma decisão do Supremo. Caberá à Corte definir se a ação penal contra os militares acusados pode ou não prosseguir. Cartório corrige certidão de óbito de Rubens Paiva O caso chegou ao Supremo depois de o Ministério Público Federal recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que encerrou uma ação penal contra cinco militares envolvidos no crime. Eles foram acusados de quadrilha armada, homicídio qualificado, ocultação de cadáver, e fraude processual. A ação estava sob responsabilidade da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Dos cinco militares, dois estão vivos: Jacy Ochsendorf e Souza e José Antônio Nogueira Belham. Em novembro do ano passado, o relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou o envio do caso para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). A resposta foi enviada nesta terça. Segundo a PGR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinha competência para analisar o caso e, portanto, a ação não deveria ter sido encerrada. "Evidencia-se, assim, a competência do Supremo Tribunal Federal, para exame da constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia aos fatos imputados aos pacientes do presente habeas corpus. Questão, portanto, constitucional e direta, que não induz ao exame do texto infraconstitucional (que é competência do STJ)", diz a PGR no documento enviado ao STF. Relembre a história de Rubens Paiva GloboNews O que diz a PGR No parecer, a PGR afirma que no caso de Rubens Paiva "está configurado crime permanente, decorrente da ocultação de cadáver, nunca solucionada". "Nesse passo, e diante do caráter intrínseco da conduta específica, seu contexto histórico e as razões que motivaram o crime, há efetiva e grave violação aos direitos humanos", escreveu a subprocuradora-Geral da República, Maria Caetana Cintra Santos. Portanto, "é plausível a hipótese trazida pelo recorrente, em especial em face das recentes decisões das Cortes Internacionais, sobre a inadequação da aplicação da anistia – e especificamente da Lei de Anistia brasileira – para as graves violações dos direitos humanos relatadas". De acordo com a procuradora, o STJ não deveria ter analisado o caso porque o Supremo tem pendente de julgamento uma ação que coloca "a questão central" sobre "a validade da incidência da Lei de Anistia, em situações consideradas como grave violação de direitos humanos". Entenda o caso A ação penal começou na Justiça Federal do Rio de Janeiro, com uma denúncia do Ministério Público Federal contra militares acusados de participação no caso. A ação penal foi aberta e a defesa dos militares recorreu às instâncias superiores para encerrar o caso, sob o argumento de que deveria ser aplicada a Lei da Anistia.
