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Juiz concede pensão mensal à viúva de Vladimir Herzog, assassinado na ditadura
A Constituição garante anistia àqueles atingidos por “atos de exceção” com motivos exclusivamente políticos. Já a Lei 10.559/2002 estabelece que esses anistiados têm direito a reparação econômica, “de caráter indenizatório”. Assim, a 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, na última sexta-feira (31/1), que o governo federal pague uma pensão mensal de […] O post Juiz concede pensão mensal à viúva de Vladimir Herzog, assassinado na ditadura apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Constituição garante anistia àqueles atingidos por “atos de exceção” com motivos exclusivamente políticos. Já a Lei 10.559/2002 estabelece que esses anistiados têm direito a reparação econômica, “de caráter indenizatório”. Assim, a 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, na última sexta-feira (31/1), que o governo federal pague uma pensão mensal de […]
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