Câmara de Extremoz aprovou aumento de salário para prefeita e secretários no último dia de 2024; TCE diz que medida é vedada por lei
Segundo TCE, prazo máximo para municípios aumentarem salários de prefeitos e secretários em anos eleitorais é o dia 3 de julho. Prefeitura de Extremoz (Arquivo) Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi A Câmara Municipal de Extremoz aprovou um aumento salarial para a prefeita, vice-prefeito e secretários municipais do município da Grande Natal no último dia de 2024, em uma sessão extraordinária realizada por videoconferência. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
Segundo TCE, prazo máximo para municípios aumentarem salários de prefeitos e secretários em anos eleitorais é o dia 3 de julho. Prefeitura de Extremoz (Arquivo) Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi A Câmara Municipal de Extremoz aprovou um aumento salarial para a prefeita, vice-prefeito e secretários municipais do município da Grande Natal no último dia de 2024, em uma sessão extraordinária realizada por videoconferência. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
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