Associações afirmam que projetos-lei dos partidos não refletem vontade de transformar TVDE num setor rentável

As associações que representam empresas e motoristas de TVDE consideram que os projetos-lei dos partidos que vão ser discutidos na sexta-feira no parlamento não refletem vontade de transformar o setor num setor rentável.

Os projetos-lei do PSD, Chega e PCP que propõem alterações ao regime jurídico da atividade dos TVDE defendem a urgência na revisão da legislação em vigor e maior fiscalização no setor.

A legislação publicada em agosto de 2018 relativa ao Transporte em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) previa que fosse avaliada três anos após a sua entrada em vigor, através da apresentação de um relatório.

No entanto, apesar do relatório apresentado pelo Instituto da Mobilidade e do Transporte (IMT), datado de dezembro de 2021, mas apenas tornado público já no final de 2022, e do parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) com propostas de alteração à lei, nada avançou até agora.

Em declarações à Lusa, o presidente da Associação de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD), Ivo Miguel Fernandes, considerou que os partidos “deixaram de fora” a vontade de transformar o setor “num setor rentável e num setor justo para operadores e motoristas de TVDE”.

Segundo Ivo Fernandes, a regulação, tal como existe neste momento, “basicamente, obriga que os operadores de TVDE e os seus motoristas trabalhem obrigatoriamente pelo intermediário que são as plataformas eletrónicas”, colocando nestas “toda a parte de fixação do preço e também do número de veículos que estão em circulação”.

Desta forma, de acordo com o responsável, há uma desregulação do mercado, considerando que “o interesse das plataformas é que haja cada vez mais motoristas e operadores para poder fornecer o serviço e, com isso, ao existir este excesso de oferta, vai continuamente baixando os preços e esmagando a rentabilidade, quer dos operadores, quer dos motoristas”.

Ivo Fernandes considera que a proposta do Chega “até aborda de uma forma ligeira” a questão de regulação dos preços, defendendo que esta “tem de cobrir com todos os custos que os operadores têm”, além de a assegurar uma remuneração justa para os motoristas.

O responsável lembra ainda que questões fundamentais como “as tarifas mínimas e a taxa de ocupação ficam de fora” das propostas do PSD e que estas defendem que o serviço TVDE poderá ser realizado por empresas que desenvolvem a atividade de transporte em táxi, aplicando-se a estas “exclusivamente as regras relativas ao serviço TVDE, cessando os direitos e deveres próprios referentes ao serviço de táxi”.

“[Somos] Abertamente contra isso. O PSD está a confundir setores (…). Achamos que, obviamente, não faz qualquer sentido, até porque isso, eventualmente, até poderia criar disrupção no serviço público do táxi fora das grandes cidades”, salientou.

Ivo Fernandes referiu que o executivo deveria apontar para dois caminhos aquando da alteração à lei 45/2018, um deles o mercado livre, “com cada operador a definir o seu preço, já que são estes que fazem o serviço”, e “uma restrição ao número de veículos a circular”, impedindo que “plataformas inscrevam operadores em catadupa, diluindo cada vez mais o número de viagens por quem faz o serviço”.

Como pontos considerados positivos nos projetos-lei que vão estar a discussão, nomeadamente a proposta defendida tanto pelo Chega como pelo PSD, está a publicidade no interior e exterior dos veículos, que o responsável da APTAD vê “com bons olhos”.

Também o responsável pela Associação Nacional Movimento-TVDE, Victor Soares, mostrou-se agradado com a hipótese da publicidade, considerando que “vinha ajudar na rentabilidade” dos motoristas, mas salientou ter ficado “estupefacto” com algumas das propostas do PSD “que nunca tinham sido transmitidas em qualquer reunião”.

Victor Soares referia-se ao facto de os sociais-democratas proporem que os táxis possam fazer o serviço TVDE, salientando serem “setores distintos no seu serviço”, um de serviço de transporte público, com apoios diferenciados do Estado, e outro empresas privadas que prestam serviço público.

De acordo com o responsável era importante também que a tutela “definisse um valor mínimo por tempo e quilómetro corrido”, para assegurar os postos de trabalho e a sustentabilidade do trabalhador.

Atualmente, seis anos após a entrada em vigor da lei que rege a atividade, publicada em Diário da República em agosto de 2018, são duas as plataformas a trabalhar em Portugal: Uber e Bolt.